Termos de Serviço

Última atualização: 30 de março de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao descarregar, instalar ou utilizar a extensão de navegador “Isso Devia Ser Um E-mail” (“o Serviço”), concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço (“Termos”). Se não concordar com estes Termos, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

“Isso Devia Ser Um E-mail” é uma extensão de navegador concebida para calcular e apresentar os custos financeiros estimados de reuniões com base no número de participantes, durações e dados salariais.

Aviso de Precisão: Os valores financeiros fornecidos pelo Serviço são apenas estimativas. Baseiam-se em médias do setor, dados disponíveis publicamente ou entradas personalizadas fornecidas pelo utilizador. Não representam obrigações exatas de folha de salários e não devem ser utilizados para fins contabilísticos formais, folha de salários, jurídicos ou fiscais.

3. Planos de Subscrição e Pagamentos

Embora a funcionalidade básica seja fornecida gratuitamente, determinadas funcionalidades avançadas (como Sincronização na Nuvem, Painéis de Equipa ou Modo de Privacidade) podem estar sujeitas a pagamento.

• Faturação: Se fizer upgrade para um plano pago, concorda em fornecer informações de pagamento válidas. As subscrições renovam-se automaticamente, salvo se forem canceladas antes do término do ciclo de faturação.
• Reembolsos: Os pagamentos não são reembolsáveis, exceto quando exigido por lei.
• Acesso a Funcionalidades: Reservamo-nos o direito de modificar, adicionar ou remover funcionalidades tanto nos planos gratuitos como nos pagos, a nosso critério.

4. Responsabilidades do Utilizador e Utilização Aceitável

Concorda em utilizar o Serviço apenas para fins lícitos. Não deve:

• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar a extensão.
• Utilizar o Serviço para assediar, intimidar ou discriminar ilegalmente colegas ou funcionários.
• Tentar contornar quaisquer medidas de segurança, bloqueios de subscrição ou limitações de funcionalidades.
• Revender ou redistribuir o Serviço sem autorização explícita.

5. Privacidade e Dados

A sua privacidade é importante para nós. As nossas práticas de recolha e utilização de dados estão detalhadas na nossa Política de Privacidade. Ao utilizar o Serviço, concorda que podemos recolher e utilizar os seus dados conforme descrito nessa política.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, código, gráficos e interfaces dentro de “Isso Devia Ser Um E-mail” são propriedade intelectual exclusiva dos programadores e são protegidos por direitos de autor, marcas registadas e outras leis de propriedade intelectual. É-lhe concedida uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para utilizar a extensão para fins pessoais ou empresariais internos.

7. Exclusão de Garantias

O SERVIÇO É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME DISPONÍVEL”. Não oferecemos garantias, expressas ou implícitas, quanto à precisão, fiabilidade ou disponibilidade ininterrupta do Serviço. Excluímos todas as garantias, incluindo, entre outras, as garantias implícitas de comercialização e adequação a uma finalidade específica.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, “Isso Devia Ser Um E-mail”, os seus criadores e afiliados não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes da utilização ou da incapacidade de utilizar o Serviço. Tal inclui, entre outros, danos por perda de lucros, litígios laborais, ações disciplinares ou perda de dados.

9. Modificações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos os utilizadores sobre alterações significativas atualizando a data de “Última Atualização” no topo deste documento ou através de uma notificação na aplicação. A utilização continuada do Serviço após tais alterações constitui aceitação dos novos Termos.

10. Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Distrito Federal, Brasil, sem consideração das suas disposições sobre conflito de leis. Qualquer ação ou processo legal decorrente destes Termos será instaurado exclusivamente nos tribunais competentes localizados nessa jurisdição.

11. Informações de Contacto

Se tiver alguma dúvida ou preocupação sobre estes Termos, contacte-nos:

• E-mail: [email protected]